Opinião de Livro : 1822

1822 é um livro escrito por Laurentino Gomes, editado no Brasil pela Editora Nova Fronteira1 e em Portugal pela Porto Editora com um título: 1822 – Como um homem sábio, uma princesa triste e um escocês louco por dinheiro ajudaram D. Pedro a criar o Brasil – um país que tinha tudo para não resultar1 . A edição portuguesa sofreu igualmente alterações na sintaxe e ortografia (Acordo Ortográfico de 1945).

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Voto - Cidadania e Consciência

Felizmente a formação de uma representatividade autêntica, cujo descurso seja pela moralidade, pelo cuidado com as coisas publicas, com o respeito ao cidadão e com a preservação da soberania nacional, é uma aspiração positiva que começa a germinar no seio da população . Reeleição do executivo Presidente, Governador e Prefeito.

Por isso pense bem na hora de dar seu voto a um desconhecido que apresenta suas propostas sem concretizações !

 

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Germinal e a Internacional

Germinal foi um romance escrito por Emile Zola, e retrata o inicio do processo de movimentos grevistas ocorridos pelos trabalhadores de carvão do século XIX. Essa obra descreve bem o clima que estava ocorrendo na Europa nesse momentos, cheia de idéias que tinham como objetivo melhorar as condições de vida da classe trabalhadora. Como já falamos na sala de aula, esse momento fervilha de ideias politicas e sociais que ajudam a entender o nosso mundo. Esse filme é baseado na obra O Germinal e ilustra as lutas daquele momento histórico.

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O Processo de Expansão Territorial dos Estados Unidos

Entende-se como a expansão territorial dos EUA aquele período que se estende praticamente durante todo o século XIX, onde o país aumenta de modo extraordinário as suas fronteiras, chegando ao fim do mesmo período com praticamente as dimensões continentais que hoje possui.
Inicialmente constituído por treze estados alinhados ao longo da costa leste da américa do norte, a jovem nação constituía um pequeno país, estendendo-se do Maine à Flórida e horizontalmente entre a costa do Atlântico e o rio Mississipi. Esta pequena nação, porém, logo desenvolve uma filosofia em trono do expansionismo. Tal filosofia concentrava-se em torno da crença de que os habitantes das ex-colônias britânicas haviam sido escolhidos por Deus para exercer uma liderança mundial, sendo que nada nem ninguém poderia impedir este destino. E é assim que ficou conhecida esta filosofia, denominada Doutrina do Destino Manifesto, que serviu de impulso para que os norte-americanos saíssem de suas fronteiras, indo ocupar o vasto e quase inexplorado oeste.

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Revolta dos Malês

A Revolta dos Malês foi um movimento que ocorreu na cidade de Salvador (província da Bahia) entre os dias 25 e 27 de janeiro de 1835. Os principais personagens desta revolta foram os negros islâmicos que exerciam atividades livres, conhecidos como negros de ganho (alfaiates, pequenos comerciantes, artesãos e carpinteiros). Apesar de livres, sofriam muita discriminação por serem negros e seguidores do islamismo. Em função destas condições, encontravam muitas dificuldades para ascender socialmente.

Os revoltosos, cerca de 1500, estavam muito insatisfeitos com a escravidão africana, a imposição do catolicismo e com a preconceito contra os negros. Portanto, tinham como objetivo principal à libertação dos escravos. Queriam também acabar com o catolicismo (religião imposta aos africanos desde o momento em que chegavam ao Brasil), o confisco dos bens dos brancos e mulatos e a implantação de uma república islâmica.

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Os Imigrantes na Cafeicultura

Ao analisarmos o processo pelo qual o Brasil estava passando por volta na metade do séc. XIX, observamos uma crescente necessidade de mão-de-obra resultante de um crescente desenvolvimento econômico, sobre tudo nas grandes lavouras cafeeiras.
Esse crescimento econômico vinculado a uma criação de um trabalhador formalmente livre (ou seja, uma injeção de elevado contingente imigrante), faz com que o setor cafeeiro opta pela introdução de mão-de-obra de tipos diversos, para o suprimento de suas necessidades.
Esta mão-de-obra diversa e seus tipos variados tais como; escravos, migrantes, imigrantes (sendo este último, empregado em dois sistemas principais adotados na época: parceria e subvencionado), serão os provedores para a demanda de mão-de-obra decorrente de um grande desenvolvimento. Partindo deste pressuposto, é que se dará a abordagem do trabalho.
No primeiro capitulo, abordamos os significados dos termos propriamente, e uma analise superficial dos tipos de imigração existente, tais como tradicional, parceria e subvencionada.
No capitulo segundo, aprofundamos mais os conceitos e detalhamos os dois principais sistemas explorados no período, que foram o sistema de parceria e subvencionada.
Concluindo assim que, em ambos os sistemas, existia distintas diferenças, mas também, muita similaridade, como a exploração do colono e os extremos benefícios dos fazendeiros.

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Economia Cafeeira

 
O café reorganizou o cenário econômico brasileiro do século XIX e XX.

A história da economia durante o Segundo Reinado perpassa inevitavelmente pelo processo de expansão de um novo gênero agrícola: o café. Desde os meados do século XVIII esse produto era considerado uma especiaria entre os consumidores europeus. Ao longo desse período, o seu consumo ganhou proporções cada vez mais consideráveis. De acordo com alguns estudiosos, essa planta chegou ao Brasil pela Guiana Francesa nas mãos do tenente-coronel Francisco de Melo Palheta. 

Na segunda metade do século XVIII, por volta de 1760, foram registrados os primeiros relatos noticiando a formação de plantações na cidade do Rio de Janeiro. Na região da Baixada Fluminense as melhores condições de plantio foram encontradas ao longo de uma série de pântanos e brejos ali encontrados. No final desse mesmo século, as regiões cariocas da Tijuca, do Corcovado e do morro da Gávea estavam completamente tomadas pelas plantações de café. 

O pioneirismo das plantações cariocas alcançou toda a região do Vale do Paraíba, sendo o principal espaço de produção até a década de 1870. Reproduzindo a mesma dinâmica produtiva do período colonial, essas plantações foram sustentadas por meio de latifúndios monocultores dominados pela mão-de-obra escrava. As propriedades contavam com uma pequena roça de gêneros alimentícios destinados ao consumo interno, sendo as demais terras inteiramente voltadas para a produção do café. 

A produção fluminense, dependente de uma exploração sistemática das terras, logo começaria a sentir seus primeiros sinais de crise. Ao mesmo tempo, a proibição do tráfico de escravos, em 1850, inviabilizou os moldes produtivos que inauguraram a produção cafeeira do Brasil. No entanto, nesse meio tempo, a região do Oeste Paulista ofereceu condições para que a produção do café continuasse a crescer significativamente.

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Lei de Terras de 1850

Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país, o governo se viu pressionado a organizar esta questão.
A Lei de Terras foi aprovada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que previa o fim do tráfico negreiro e sinalizava a abolição da escravatura no Brasil. Grandes fazendeiros e políticos latifundiários se anteciparam a fim de impedir que negros pudessem também se tornar donos de terras.

Chegavam ao país os primeiros trabalhadores imigrantes. Era a transição da mão de obra escrava para assalariada. Senão houvesse uma regulamentação e uma fiscalização do governo, de empregados, estes estrangeiros se tornariam proprietários, fazendo concorrência aos grandes latifúndios.

Ficou estabelecido, a partir desta data, que só poderiam adquirir terras por compra e venda ou por doação do Estado. Não seria mais permitido obter terras por meio de posse, a chamada usucapião. Aqueles que já ocupavam algum lote receberam o título de proprietário. A única exigência era residir e produzir nesta localidade.

Promulgada por D. Pedro II, esta Lei contribuiu para preservar a péssima estrutura fundiária no país e privilegiar velhos fazendeiros. As maiores e melhores terras ficaram concentradas nas mãos dos antigos proprietários e passaram às outras gerações como herança de família.

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O Processo de Abolição da Escravidão

No ano de 1888 a escravidão foi abolida através da Lei Áurea, que foi assinada pela princesa Isabel no dia 13 de maio daquele ano. Essa medida beneficiou uma grande quantidade de escravos que ainda existia no país. Por outro lado, essa mesma medida incomodou os vários proprietários de terra que ainda dependiam da exploração do trabalho escravo para produzirem gêneros agrícolas em suas propriedades. Contudo, não podemos achar que a escravidão acabou no Brasil do dia para a noite.

No século XIX já havia movimentos que defendiam o fim da escravidão. Diversos pensadores dessa época já consideravam a escravidão um abuso e um grande problema para qualquer nação que tivesse a intenção de se desenvolver. A partir da década de 1850, percebemos que o movimento abolicionista no Brasil começou a ter maior visibilidade e isso se deve a alguns acontecimentos importantes que marcaram essa mesma época.

Em 1845, os ingleses impuseram uma lei realizando a prisão de toda a embarcação que estivesse no Oceano Atlântico transportando escravos africanos. Isso fez com que o número de escravos vindos para o Brasil diminuísse e o preço deles se elevasse justamente num tempo em que as lavouras de café aumentavam no país. Pouco tempo depois, no ano de 1850, o governo brasileiro aprovou a Lei Eusébio de Queirós. Essa lei proibia definitivamente a importação de escravos para o país. Desse modo, o preço do escravo ficou ainda mais caro para os grandes proprietários de terra.

Para suprir a falta de escravos, os proprietários de terra passaram a atrair imigrantes europeus que ocupariam as vagas de trabalho existentes nas lavouras. Para alguns intelectuais brasileiros, essa presença era benéfica na medida em que os europeus eram considerados “superiores”. Mais do que trazer a cultura europeia para o Brasil, a presença dos imigrantes viria, ao longo das décadas, promover o “branqueamento” da nossa população. Esse era outro argumento dos intelectuais que na época, infelizmente, acreditavam que os negros e mestiços eram grupos raciais com menor capacidade intelectual.

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Barão de Mauá

Mauá realizou uma série de empreendimentos que estavam à frente de seu tempo

Até a primeira metade do século XIX, o Brasil tinha grandes dificuldades para assentar o franco desenvolvimento de seu parque industrial. A carência de fontes de energia abundantes, a dispersão dos mercados consumidores, a inexistência de uma indústria de base e a falta de vontade política compunham uma gama de obstáculos que transformava os produtos brasileiros caros e de baixa qualidade. Contudo, a partir de 1840, essa realidade vigente ganhou outros contornos.

No ano de 1844, a criação da Tarifa Alves Branco elevou os impostos alfandegários sobre os produtos provenientes do mercado externo. Apesar de não ter esse objetivo, o imposto se transformou em uma eficiente barreira protecionista que abriu portas para o primeiro surto industrial experimentado na história do Brasil. Paralelamente a esta ação, devemos salientar que a proibição do tráfico negreiro e os lucros obtidos pelo café tiveram grande importância neste processo.

Nessa mesma década, um jovem chamado Irineu Evangelista de Sousa viajava a trabalho para a Inglaterra, berço da Revolução Industrial. Ao observar o acentuado desenvolvimento das indústrias daquele país e a pujança das teorias liberais, Irineu voltou ao Brasil determinado a buscar oportunidades de negócio que orbitavam fora da ordem agroexportadora. Para a época, as suas pretensões estavam bem distantes do pensamento de uma parcela considerável de nossas elites.

De origem humilde, este arrojado empreendedor saiu cedo da cidade de Arroio Grande para, com apenas doze anos de idade, trabalhar em uma loja de tecidos na capital federal. Apresentando grande tino para os negócios, ele logo arranjou outra colocação em uma empresa de importação. Foi nesse momento que Irineu entrou em contato com os valores e a lógica do capitalismo industrial que fervilhava nos centros urbanos ingleses.

Quando chegou ao Brasil, ele decidiu juntar seus recursos financeiros para adquirir uma pequena fundição localizada na região de Ponta da Areia, no Rio de Janeiro. Com o apoio financeiro de seu antigo patrão, Irineu Evangelista conseguiu meios para organizar o maior estaleiro de construção naval de todo o Império Brasileiro. Aproveitando dos bons ventos trazidos pelo surto industrial, seus empreendimentos deram boa resposta e abriram caminho para outras iniciativas.

Em pouco tempo, o próspero empresário criou a Companhia de Rebocadores da Barra do Rio Grande e obteve uma concessão sob o tráfico no rio Amazonas. Paralelamente, sua empresa de siderurgia fabricava lampiões e tubos para a canalização de rios e pontes. No ano de 1851, conseguiu autorização para instalar um serviço de iluminação a gás que se estenderia pelas principais ruas da cidade do Rio de Janeiro. No ano seguinte, iniciou as obras de construção de uma ferrovia que ligava a capital ao Vale do Paraíba.

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Brasil República

Com o golpe militar de 15 de novembro de 1889, que depôs Dom Pedro II, o Brasil deixa de ser um Império após o baile da despedida. A partir do ato simbólico da Proclamação da República do Brasil pelo Marechal Deodoro da Fonseca, formalizado em 15 de novembro de 1889, um novo tipo de regime é estabelecido e, assim, surgindo um novo período da história brasileira denominado Brasil República que perdura até hoje. Após a formação da república, o Brasil teve vários nomes posteriores, conforme as alterações no governo, incluindo "Estados Unidos do Brasil".

Com relação a fundamentação filosófica dos grupos militares e latifundiários (ruralistas), a filosofia de Augusto Comte, o Positivismo teve papel marcante e relevante. De acordo com VALENTIM (2010. p. 33):

"A Constituição Republicana, orquestrada no contexto da Proclamação da República, sinaliza à compreensão de como o ideário do Positivismo criado na França por Augusto Conte, enquanto corrente de pensamento norteadora, juntamente com a Constituição dos Estados Unidos, influenciaram no texto constitucional brasileiro promulgado em 1891."

"República Federativa do Brasil" é o nome oficial atual do Brasil, uma democracia presidencialista reestruturada em 1986 com o fim do Regime Militar Ditatorial inserido e formalizado em 1 de abril de 1964 pelo Exército Brasileiro.

 

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Brasil Império

Brasil Imperial é um período da história brasileira entre 7 de setembro de 1822 (Independência do Brasil) e 15 de novembro de 1889 (Proclamação da República). Neste período, o Brasil foi governado por dois monarcas: D. Pedro I e D. Pedro II.

Resumo dos principais fatos da História do Brasil Imperial:

Primeiro Reinado (1822 a 1831)

- 7 de setembro de 1822: Proclamação da Independência do Brasil por D. Pedro I (então príncipe regente).

- 12 de outubro de 1822 - D. Pedro I é aclamado imperador no Rio de Janeiro.

- 1823 - Reunião da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa com o objetivo de criar a primeira constituição brasileira. Com pouco tempo de trabalha, a Assembleia é dissolvida pelo imperador que cria o Conselho de Estado.

- 1824 - A Constituição Brasileira é outorgada por D.Pedro I.

- 1824 - Confederação do Equador: movimento revolucionário e emancipacionista ocorrido na região nordeste do Brasil.

- 1825 a 1828 - Guerra da Cisplatina: movimento que tornou a região do Uruguai independente do Brasil.

- 1831 - Após muitos protestos populares e oposição de vários setores da sociedade, D. Pedro I abdica ao trono em favor de seu filho.

Período Regencial (1831 a 1840)

- Neste período o Brasil foi governado por regentes. Regência Trina Provisória, Regência Trina Permanente, Regência Una de Feijó, Regência Una de Araújo Lima

- O período foi marcado por várias revoltas sociais. A maior parte delas eram em protesto contra as péssimas condições de vida, alta de impostos, autoritarismo e abandono social das camadas mais populares da população. Neste contexto podemos citar: Balaiada, Cabanagem, Sabinada, Guerra dos Malês, Cabanada e Revolução Farroupilha.

- 1840 (23 de julho) - Golpe da Maioridade com apoio do Partido Liberal. Maioridade de D.Pedro II foi declarada.

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Brasil Colônia (1500 - 1821)

Brasil Colônia ou Brasil colonial foi o período colonial brasileiro da forma definida pela historiografia, em que o território brasileiro era uma colônia do império ultramarino português. Foi marcado pelo início do povoamento (fim do período pré-colonial brasileiro, em 1530) e não do descobrimento do Brasil pelos portugueses, se estendendo até a sua elevação a reino unido com Portugal, em 1815

Antes do descobrimento pelos europeus - alcançado por uma expedição portuguesa -, em 1500, o território que hoje é chamado de Brasil era habitado por indígenas.

A economia do período colonial brasileiro foi caracterizada pelo tripé monocultura, latifúndio e mão de obra escrava, e, apesar das grandes diferenças regionais, manteve-se, no período colonial, a unidade linguística, tendo se formado, nessa época, o povo brasileiro, junção e miscigenação de europeus, africanos e ameríndios, formando uma cultura autóctone característica.

Em contraste com as fragmentadas possessões espanholas vizinhas, a colônia portuguesa, construída na América do Sul, manteve a sua unidade e integridade territorial e linguística mesmo após a independência, dando origem ao maior país da região.

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Direitos Humanos Com os Devidos Deveres e Obrigações

São os direitos básicos de todos os seres humanos. São: direitos civis e políticos (exemplo: direito á vida, á propriedade, liberdade de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei direitos á nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado entre outros fundamentados no valor liberdade; direitos econômicos, sociais, e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, á educação, á saúde, á providência social, á moradia, á distribuição de renda, entre outros, funamentos no valor igualdade de oportunidades); direitos difusos e coletivos ( exemplos: direito á paz, direito do progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direito do consumidor, inclusão digital, entre outros fundamentos no valor fraternidade).

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Constituição de 1988 - Lei Orgânica Municipal

A lei orgânica é uma lei elaborada no âmbito do Município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus Membros . 

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